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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg469160
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:I. Regularidade, continuidade e efetividade.II. Segurança, atualidade e generalidade.III. Transparência e cortesia.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Princípios dos Serviços Públicos

Gabarito: letra E. A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelece em seu artigo 4º (ou dispositivo equivalente) que os serviços públicos e o atendimento ao usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios de regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Os itens I, II e III reproduzem exatamente esses princípios, portanto, todos estão corretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está correto, omitindo os itens II e III, que também são princípios previstos na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está correto, omitindo os itens I e III, igualmente previstos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está correto, omitindo os itens I e II.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II estão corretos, omitindo o item III (transparência e cortesia).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne todos os três itens, que correspondem integralmente aos princípios elencados na Lei nº 13.460/2017.

Gabarito: letra E

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