Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Lei 8.429/1992 – Sanções para atos de improbidade que causam lesão ao erário

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) para os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10). Os prazos de 12 anos para suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar, a multa equivalente ao dano e a perda dos bens acrescidos ilicitamente (se houver) são as cominações próprias desse tipo de ato.

A banca cobra a distinção entre as três categorias de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) e suas respectivas sanções no art. 12. A principal armadilha é trocar os prazos e combinar sanções de uma categoria com prazos de outra.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente todas as sanções para o ato de lesão ao erário: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (se concorrer), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por prazo não superior a 12 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduz os prazos para 8 anos (suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar). O prazo correto para lesão ao erário é de até 12 anos, conforme art. 12, II. O prazo de 8 anos é inexistente na lei; atualmente, os prazos são 4 anos (violação a princípios – art. 12, III), 12 anos (lesão ao erário) e 14 anos (enriquecimento ilícito – art. 12, I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos. Essa é a sanção do art. 12, III, para atos que violam princípios (art. 11), e não para lesão ao erário. Faltam a perda dos bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a multa civil equivalente ao dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Combina multa civil de até 24 vezes a remuneração (própria do art. 12, I ou III) com proibição de contratar por 8 anos (prazo inexistente). O valor da multa para lesão ao erário é equivalente ao dano, não um múltiplo da remuneração. Além disso, o prazo de 8 anos não corresponde a nenhuma das três categorias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca os prazos para 14 anos (que é o limite para enriquecimento ilícito – art. 12, I) e a multa como equivalente ao acréscimo patrimonial (também típica do enriquecimento ilícito). Para lesão ao erário, a multa é equivalente ao dano e os prazos são de 12 anos.

Gabarito: letra A.