Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg469166
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.Quais estão corretas?
AApenas II e IV.
BApenas I, II e III.
CApenas I, III e IV
DApenas II, III e IV
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/2005
Gabarito: letra E (I, II, III e IV corretas). Todas as assertivas estão em conformidade com a Lei nº 11.107/2005, que estabelece as normas gerais para a constituição de consórcios públicos. A doutrina administrativista, ao comentar a lei, confirma cada um dos pontos.
A questão cobra o conhecimento literal da Lei 11.107/2005 sobre consórcios públicos, especialmente os requisitos de personalidade jurídica, participação da União e o procedimento de constituição.
Assertiva
Conteúdo da Lei 11.107/2005
Situação
I
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 6º, II).
Correta
II
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados (art. 1º, §2º).
Correta
III
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (art. 3º).
Correta
IV
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5º).
Correta
1Protocolo de intenções
2Ratificação por lei
3Contrato de consórcio
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Assertiva I — ✅ Correta
O consórcio público pode assumir a forma de associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou de pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 6º, II, da Lei 11.107/2005. A doutrina registra que "o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado" (conforme conteúdo de apoio).
Assertiva II — ✅ Correta
A participação da União em consórcios públicos é condicionada: ela somente pode ingressar se todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados também fizerem parte do consórcio. Esse limite consta do art. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005, conforme mencionado na doutrina: "a União somente participe de consórcios públicos do qual, também, façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados".
Assertiva III — ✅ Correta
A formação do consórcio público ocorre por meio de contrato, mas a celebração desse contrato depende da prévia subscrição de um protocolo de intenções. O art. 3º da Lei 11.107/2005 estabelece que "o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções". A doutrina confirma que o contrato é precedido pelo protocolo.
Assertiva IV — ✅ Correta
O contrato de consórcio público é formalizado após a ratificação do protocolo de intenções mediante lei de cada ente consorciado. O art. 5º da Lei 11.107/2005 determina que "o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções". A doutrina esclarece que a personalidade jurídica de direito público surge com a vigência das leis de ratificação.
Conclusão: todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, portanto a alternativa E é o gabarito.