Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDATEC 2025
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg469183
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública.II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social.III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.