Diretrizes dos serviços públicos – Lei nº 13.460/2017
Gabarito: letra C (Apenas II e III). De acordo com o art. 5º da Lei nº 13.460/2017 (Estatuto dos Usuários dos Serviços Públicos), as diretrizes corretas são as dos itens II e III. O item I erra ao afirmar que é “vedada, em qualquer caso, a exigência de reconhecimento de firma”; a lei admite exceções (ex.: quando há dúvida quanto à autenticidade). O item IV inverte a condição: a eliminação de formalidades ocorre quando o custo econômico ou social for superior ao risco envolvido, e não inferior.
Item | Conteúdo da Diretriz (Art. 5º, Lei 13.460/2017) | Correto? | Motivo do Erro/Acerto |
|---|
I | Autenticação de documentos pelo agente público, vedada em qualquer caso a exigência de reconhecimento de firma. | ❌ | A lei admite exceções (ex.: dúvida de autenticidade); a vedação não é absoluta. |
II | Comunicação prévia ao usuário sobre desligamento por inadimplemento, com dia e horário comercial. | ✅ | Conforme o art. 5º, que exige aviso prévio e horário comercial. |
III | Adequação entre meios e fins, vedadas exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei. | ✅ | Reproduz corretamente a diretriz de legalidade e proporcionalidade. |
IV | Eliminação de formalidades cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido. | ❌ | A lei exige eliminação quando o custo for superior ao risco, e não inferior. |
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que é vedada “em qualquer caso” a exigência de reconhecimento de firma, o que não corresponde ao texto legal. A Lei 13.460/2017 prevê que o agente público pode autenticar documentos à vista dos originais, mas admite a exigência de reconhecimento de firma em situações excepcionais (por exemplo, quando houver fundada dúvida sobre a autenticidade). A expressão “em qualquer caso” torna a assertiva falsa.
Item II — ✅ Correto
A lei determina que, em caso de inadimplemento, o usuário deve ser previamente comunicado sobre o desligamento do serviço e o dia a partir do qual ocorrerá, necessariamente durante horário comercial. Essa previsão está em consonância com o princípio da continuidade e com a proteção do usuário. (Fonte: Lei 13.460/2017, art. 5º, inciso que trata da comunicação prévia; corroborado pelo material de apoio – “exige prévio aviso, inclusive do dia em que será efetuado o desligamento”.)
Item III — ✅ Correto
O item reproduz corretamente a diretriz de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei. Esse princípio está alinhado com a legalidade e a proporcionalidade, sendo uma das diretrizes expressas do art. 5º da Lei 13.460/2017.
Item IV — ❌ Incorreto
O item apresenta a eliminação de formalidades cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido. A redação legal, contudo, estabelece a eliminação quando o custo for superior ao risco. Em outras palavras, se o custo de cumprir a formalidade for maior que o risco de não exigi-la, a formalidade deve ser dispensada. A inversão do termo (inferior por superior) torna o item falso.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa C.
Gabarito: letra C