GabaritoA — Caducidade.
Gabarito: letra A. A caducidade é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando uma lei posterior modifica o regime jurídico, tornando inviável a permanência da situação antes permitida, afetando a validade ou existência do ato. Esse conceito está expresso na doutrina administrativista, como no material de apoio que define: "A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida."
A caducidade é exatamente o instituto que descreve a extinção do ato administrativo em decorrência de alteração legislativa superveniente que inviabiliza sua continuidade. É a única alternativa que se alinha perfeitamente ao enunciado.
A revogação é o desfazimento de atos legais por motivos de conveniência e oportunidade, um ato discricionário da Administração, e não decorre de lei nova.
A anulação é o desfazimento de atos ilegais, por vício de legalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário. Não se confunde com a hipótese de lei posterior alterar o regime jurídico.
A contraposição ocorre quando um ato administrativo produz efeitos que se contrapõem a outro anterior, como a exoneração em relação à nomeação. Não é efeito de legislação superveniente.
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, não uma forma específica de extinção do ato administrativo por alteração legislativa. Embora a prescrição possa atingir os efeitos do ato, não é a hipótese descrita.
Memorize as principais formas de extinção dos atos administrativos e suas causas: revogação (conveniência/oportunidade), anulação (ilegalidade), caducidade (lei posterior), cassação (descumprimento de condições), contraposição (ato contrário) e recusa (desistência do particular). A caducidade é a única que decorre diretamente de mudança legislativa.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra A (Caducidade).
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