Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg469198
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.
APossuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.
BTêm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.
CApesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.
DSão pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.
ESua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
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GabaritoC — Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.
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Agências Reguladoras – Natureza Jurídica e Regime
Gabarito: letra C. As agências reguladoras, embora dotadas de poder normativo e sancionatório, estão sujeitas ao princípio da legalidade e aos controles exercidos pelo Poder Legislativo (fiscalização política e financeira) e pelo Poder Judiciário (controle jurisdicional). Essa submissão evita abusos e excessos, em consonância com o Estado Democrático de Direito.
A questão exige conhecimento da natureza jurídica das agências reguladoras. Criadas como autarquias de regime especial, integram a Administração Pública Indireta, com autonomia administrativa, financeira e técnica. Possuem poder normativo para editar regulamentos técnicos e poder sancionatório para fiscalizar e punir infrações no setor regulado. Contudo, essa autonomia não é absoluta: devem obediência à lei e estão sujeitas a controles externos.
Característica
Agências Reguladoras (Autarquias de Regime Especial)
Alternativa A (Fundações Públicas)
Alternativa B (Órgãos da Adm. Direta)
Alternativa D (Pessoas Jurídicas de Direito Privado)
Alternativa E (Autonomia Absoluta)
Natureza Jurídica
Autarquia de regime especial (Administração Indireta)
Fundação pública
Órgão da Administração Direta
Pessoa jurídica de direito privado
Autarquia de regime especial
Poder Normativo
Sim (expedem regulamentos técnicos)
Não
Não
Não
Sim
Poder Sancionatório
Sim (fiscalizam e punem infrações)
Não
Não
Não
Sim
Vinculação ao Princípio da Legalidade
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Controle Externo (Legislativo e Judicial)
Sim (sujeitas a controle)
Sim
Sim
Sim
Não (autonomia absoluta)
Subordinação Hierárquica ao Executivo
Não (autonomia técnica, sem hierarquia)
Sim (subordinada)
Sim (subordinada)
Não (autonomia contratual)
Não
Revisão de Decisões Técnicas pelo Executivo
Apenas controle finalístico (legalidade e mérito, nos limites da lei)
Sim, a qualquer tempo
Sim, a qualquer tempo
Não se aplica
Não se aplica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as agências possuem natureza de fundações públicas e não têm poder normativo. Erro duplo: são autarquias, não fundações; e exercem poder normativo (expedem normas regulamentares). Também não se limitam a executar políticas pré-definidas – possuly discricionariedade técnica na regulação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega submissão direta à Presidência da República e possibilidade de revisão das decisões técnicas a qualquer tempo, como se fossem órgãos da Administração Direta. Na verdade, as agências são entidades autônomas, vinculadas ao ministério setorial, mas sem hierarquia. Suas decisões técnicas só podem ser revistas mediante controle finalístico (legalidade e mérito), nos limites da lei, e não por livre conveniência do Chefe do Executivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa captura com precisão o regime jurídico das agências reguladoras: possuem poder normativo e sancionatório, mas estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas a controle legislativo e judicial. Esse equilíbrio impede arbitrariedades e assegura que a regulação atenda ao interesse público, sem que a autonomia se transforme em soberania.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui às agências personalidade jurídica de direito privado e regime de concessão de serviço público. Ambas as afirmações são falsas: as agências são pessoas jurídicas de direito público (autarquias), criadas por lei específica (não por autorização), e não atuam como concessionárias – são entes reguladores e fiscalizadores. A natureza contratual é própria das concessionárias, não das reguladoras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a autonomia das agências é absoluta e que não se submetem a controles externos, sob pena de violação da separação de poderes. Essa premissa é equivocada: a autonomia é relativa e convive harmonicamente com os controles legislativo e judicial, que são legítimos e necessários. A submissão a esses controles não ofende a separação de poderes; ao contrário, a fortalece ao garantir o equilíbrio entre os poderes e a legalidade.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre agências reguladoras, lembre-se do trinômio: autarquia de regime especial + poder normativo (limitado) + controle externo. A banca costuma tentar confundir a autonomia com absolutismo ou negar o poder normativo. Fixe esses pilares e você resolve a maioria das questões.