Quanto aos conceitos elementares e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
AO critério adotado para a partilha de competências administrativas é o da predominância de interesses, através do qual a União desempenha as competências de interesse nacional, os Estados, as de interesse regional, e os municípios, as de interesse local.
BO princípio da impessoalidade encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que sujeita o ato administrativo à invalidação.
CEm razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei.
DA Administração Pública detém prerrogativas e sujeições com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
EEm decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando inconvenientes, ou para revogá-los, quando ilegais.
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GabaritoE — Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando inconvenientes, ou para revogá-los, quando ilegais.
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Regime Jurídico Administrativo e Princípios
Gabarito: letra E. A alternativa E inverte os conceitos de anulação e revogação, contrariando o princípio da autotutela. A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes, e não o contrário — essa troca caracteriza o erro da alternativa. As demais alternativas estão corretas.
A questão testa o conhecimento dos princípios administrativos e conceitos fundamentais. A banca insere uma inversão clássica na alternativa E, que é a incorreta.
Princípio / Conceito
Descrição Correta
Erro na Alternativa E
Autotutela
A Administração Pública pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes (Súmulas 346 e 473 STF).
Inverte os conceitos: afirma que anula atos inconvenientes e revoga atos ilegais.
Anulação
Decorrente do controle de legalidade; atinge atos com vício de ilegalidade.
Atribuída erroneamente a atos "inconvenientes" (mérito).
Revogação
Decorrente do mérito administrativo; atinge atos válidos, mas inconvenientes.
Atribuída erroneamente a atos "ilegais".
Autotutela
1Ato ilegal
Anulação (não revogação)
2Ato inconveniente
Revogação (não anulação)
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Alternativa A — ✅ Correta
A partilha de competências administrativas adota o critério da predominância de interesses: União (nacional), Estados (regional) e Municípios (local). É a base do federalismo brasileiro, prevista na Constituição Federal (arts. 21-30). Afirmação correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O princípio da impessoalidade está vinculado à finalidade pública. O desrespeito à finalidade configura desvio de finalidade, que invalida o ato, conforme a Lei de Ação Popular:
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — "São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: ... e) desvio de finalidade."
Afirmação correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O princípio da legalidade para a Administração Pública impõe que sua atuação só é legítima se houver permissão legal. Diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, o agente público só pode agir quando a lei autoriza. A Lei 9.784/1999 elenca a legalidade como princípio norteador:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade..."
Afirmação correta.
Alternativa D — ✅ Correta
A Administração Pública possui prerrogativas (poder de polícia, autotutela, etc.) e sujeições (observância da lei, finalidade pública, moralidade) para atender ao interesse público. A supremacia do interesse público sobre o particular permite limitar direitos individuais em prol do coletivo. É a essência do regime jurídico administrativo, conforme ensinamento de Rivero e Cretella Júnior. Afirmação correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O princípio da autotutela confere à Administração o poder de rever seus próprios atos. Porém, a alternativa troca os termos: anulação é para atos ilegais; revogação é para atos inconvenientes (motivo de conveniência e oportunidade). Dizer o contrário — anular por inconveniência e revogar por ilegalidade — está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a finalidade de cada instrumento: anulação combate a ilegalidade; revogação é ato discricionário baseado no mérito administrativo. Memorize: ilegal → anula; inconveniente → revoga.