Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg474670
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
AO Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
BNão se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
CA perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal em operação policial é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, ainda que existam indícios de sua participação.
DA responsabilidade objetiva do Estado pode ser aplicada em caso de erro judiciário. Contudo, não se enquadra na hipótese de erro judiciário a ordem de prisão em flagrante, ainda que venha o réu a ser absolvido.
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GabaritoC — A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal em operação policial é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, ainda que existam indícios de sua participação.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra C (incorreta). A banca testa o conhecimento sobre teses do STF em repercussão geral. A alternativa C é a única errada, pois contraria a Tese 1237 do STF, que expressamente afirma que a perícia inconclusiva não é suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado.
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa reproduz fielmente a Tese 777 do STF, que consolidou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 777
STF Tema 777 (Repercussão Geral):
“O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa está em consonância com a Tese 362 do STF, que exige a demonstração do nexo causal direto entre a fuga e o crime praticado pelo foragido para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 362
STF Tema 362 (Repercussão Geral):
“Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Aqui está o erro. A alternativa afirma que a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal é suficiente para afastar a responsabilidade do Estado, ainda que existam indícios de participação estatal. O STF, no Tema 1237, decidiu exatamente o contrário:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1237
STF Tema 1237 (Repercussão Geral):
“A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.”
Portanto, a assertiva inverte o que foi decidido, sendo a única incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade da tese, invertendo o sentido. O aluno que decorou de forma superficial pode acreditar que a falta de conclusão pericial sempre exonera o Estado, mas o STF entende que a perícia inconclusiva, por si só, não rompe o nexo causal – constitui apenas mais um elemento indiciário a ser valorado.
Alternativa D — ✅ Correta
A responsabilidade objetiva do Estado é cabível em casos de erro judiciário, mas a prisão em flagrante é um ato policial (administrativo), e não um ato judicial. Assim, a absolvição posterior do réu não transforma a prisão em flagrante em erro judiciário, pois esta foi realizada no momento da prática do fato, com base em elementos que a justificavam. O entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.