Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg474671
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs empresas públicas têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo exigida a demonstração de justa causa prevista na legislação trabalhista.
- BÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- CO cargo em comissão é aquele provido em caráter precário, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, ocupado por pessoa que goza da confiança da autoridade nomeante, tendo natureza transitória.
- DA contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.