Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg474672
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.Quais estão corretas?
AApenas I e III.
BApenas II e IV.
CApenas I, III e IV.
DI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I, III e IV.
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Controle e invalidação dos atos administrativos na LINDB
Gabarito: letra C (corretas I, III e IV). A análise das assertivas depende da literalidade dos arts. 21, 22, §1º, 23 e 24 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018). A assertiva II é a única incorreta, pois contraria frontalmente o art. 24, que veda a invalidação de situações consolidadas com base em mudança posterior de orientação geral.
A questão cobra a aplicação dos dispositivos que introduziram maior segurança jurídica e ponderação de consequências nas decisões administrativas, controladoras e judiciais. Vejamos cada assertiva.
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva reproduz exatamente o caput do art. 21 da LINDB:
Art. 21LINDB
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Portanto, é obrigatório que a decisão de invalidação explicite os efeitos que dela decorrem. Assertiva correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que a revisão pode reconhecer a invalidade de situações plenamente constituídas se houver mudança posterior de entendimento. O art. 24 diz exatamente o oposto:
Art. 24LINDB
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
A banca inverteu a regra: o que a lei proíbe, a assertiva permite. O erro é gravíssimo e torna a assertiva falsa.
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva está em consonância com o art. 22, §1º:
Art. 22, §1LINDB
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
A autoridade deve levar em conta as dificuldades reais enfrentadas pelo agente ao tempo da prática do ato. Assertiva correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
O art. 23 da LINDB impõe exatamente o que a assertiva descreve:
Art. 23LINDB
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Assim, sempre que uma nova interpretação criar obrigações inéditas, é necessário prever um regime de transição para evitar rupturas bruscas. Assertiva correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento do art. 24 da LINDB. O candidato pode achar que a mudança de jurisprudência ou de orientação administrativa permite invalidar atos antigos, mas a lei protege a segurança jurídica, vedando essa retroação. Memorize: situações plenamente constituídas não podem ser invalidadas com base em mudança posterior de entendimento.
Conclusão: Corretas I, III e IV; incorreta II. Assim, a alternativa que reúne as assertivas verdadeiras é a letra C.