Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FURG 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qg502222
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), a renúncia de receita compreende:I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido. A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:
AI, II, IV e V, apenas.
BII, III e V, apenas.
CI e IV, apenas.
DI, II, III, IV e V.
EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, II, IV e V, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. A renúncia de receita, nos termos do art. 14, §1º, da LC 101/2000, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Doação não está incluída, o que invalida o item III.
A banca cobra o conhecimento do rol taxativo do parágrafo único do art. 14. A alternativa correta é a que reúne os itens I (remissão), II (subsídio), IV (anistia) e V (crédito presumido).
Art. 14, §1LC-101-2000
“A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”
Hipótese
É renúncia de receita (art. 14, §1º, LRF)?
Remissão
[+] Sim
Subsídio
[+] Sim
Doação
[-] Não (transferência voluntária)
Anistia
[+] Sim
Crédito presumido
[+] Sim
Item I – Remissão – ✅ Correto
A remissão é expressamente citada no §1º como hipótese de renúncia de receita.
Item II – Subsídio – ✅ Correto
O subsídio é expressamente citado no §1º.
Item III – Doação – ❌ Incorreto
Doação não é mencionada no §1º como renúncia de receita. Trata-se de uma transferência voluntária, não de um benefício tributário.
Item IV – Anistia – ✅ Correto
A anistia é expressamente citada no §1º.
Item V – Crédito presumido – ✅ Correto
O crédito presumido é expressamente citado no §1º.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II, IV e V. Portanto, a alternativa A é a resposta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu o item “Doação” para confundir o candidato. Doação não é renúncia de receita; é uma transferência voluntária de recursos. Memorize o rol do art. 14, §1º: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquota/base de cálculo e outros benefícios diferenciados.