Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FURG 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg502227
Banca
FURG
Órgão
Prefeitura de Rodeio - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre os créditos adicionais, julgue as assertivas a seguir e eegistre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotação orçamentária.(__)Constitui um exemplo de fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.(__)A abertura de créditos extraordinários ocorre por decreto do Poder Executivo, devendo este comunicar imediatamente o Poder Legislativo.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV − F − F.
BF − V − V.
CF − V − F.
DF − F − F.
EV − V − V.
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GabaritoB — F − V − V.
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Créditos Adicionais – Lei 4.320/64
Gabarito: letra B (F – V – V). A primeira assertiva é falsa: créditos especiais destinam-se a despesas sem dotação orçamentária específica (art. 41, II, Lei 4.320/64), e não ao reforço de dotação (função dos suplementares). A segunda é verdadeira: o excesso de arrecadação é fonte para abertura de créditos suplementares e especiais (art. 43, §1º, II, Lei 4.320/64). A terceira é verdadeira: créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo, com imediata comunicação ao Legislativo (art. 44 da Lei 4.320/64 e art. 167, §2º, CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a finalidade do crédito especial (despesa nova) com a do suplementar (reforço de dotação). O art. 41, II, é claro: especiais são "para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica". Já os suplementares (inciso I) são os destinados a reforço. Memorize os três tipos e suas funções.
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – F)
A sequência proposta erra ao considerar verdadeira a assertiva 1 (que é falsa) e falsa a assertiva 3 (que é verdadeira). O correto é F-V-V.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: F-V-V, conforme demonstrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F – V – F)
A assertiva 3 é verdadeira, mas a alternativa a julga falsa. O Executivo deve comunicar imediatamente o Legislativo ao abrir crédito extraordinário.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – F)
Erro ao considerar falsas as assertivas 2 e 3, ambas verdadeiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta (V – V – V)
Erro ao considerar verdadeira a assertiva 1, que é falsa. O excesso de arrecadação é fonte, mas créditos especiais não são para reforço.
Detalhamento das assertivas com a Lei 4.320/64
1ª assertiva — ❌ Falsa
Art. 41, IILei-4320
Art. 41, II — "especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica."
Créditos especiais criam nova despesa não prevista no orçamento; não reforçam dotação existente. O reforço é função dos créditos suplementares (art. 41, I).
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
Art. 43, §1Lei-4320
Art. 43, §1º — "Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (...) II – os provenientes de excesso de arrecadação."
O excesso de arrecadação é uma das fontes previstas para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometido.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
A Lei 4.320/64 (art. 44) e a Constituição Federal (art. 167, §2º) estabelecem que os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, que deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo. A assertiva reproduz essa regra.
Tabela comparativa dos créditos adicionais
Tipo
Finalidade
Fonte típica
Abertura
Vigência
Suplementar
Reforço de dotação existente
Excesso de arrecadação, superávit etc.
Autorização legislativa (na LOA)
Até o exercício
Especial
Despesa nova sem dotação específica
Excesso de arrecadação, superávit etc.
Autorização legislativa específica
Até o exercício (salvo prorrogação)
Extraordinário
Despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade)
Qualquer
Decreto do Executivo (comunicação imediata)
Até o exercício (salvo prorrogação)
NÃO CAIA NESSA!
Decore a classificação do art. 41 e as fontes do art. 43, §1º. A banca adora inverter as finalidades dos créditos especial e suplementar. Na dúvida, associe: especial = nova despesa; suplementar = complemento.