Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FURG 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg502327
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal; estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:
- ANormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- BEquilíbrio entre gastos, investimentos e parcelamentos.
- CParcelamentos e dívida tributária.
- DDemais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.
- EResponsabilidade cível, criminal e fiscal dos gestores.