Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FURG 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg502341
- Banca
- FURG
- Órgão
- Prefeitura de Rodeio - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A servidão administrativa é meio de intervenção do Estado na propriedade privada com natureza jurídica de direito real público para assegurar a realização de obras e serviços públicos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:I.Servidão administrativa e servidão privada, esta disciplinada pelo Código Civil, são institutos equivalentes.II.Servidão administrativa não pode recair sobre bem público, apenas sobre bem privado.III.Na servidão pública, o ente público aparece como partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se entre particulares.IV.O regime jurídico envolvido na servidão pública é o regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas conferidas à Administração em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e nas sujeições oriundas da indisponibilidade do interesse público.V.A servidão administrativa nunca gerará direito à indenização do proprietário.É correto o que se apresenta em:
- AI, II e V, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CIII e IV, apenas.
- DIV e V, apenas.
- EI e II, apenas.