Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUVEST 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg502718
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia)
Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
- AA lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.
- BNão há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.
- CApenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.
- DO planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.
- EO Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.