Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUVEST 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg502802
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro (Florestal)
Analise as afirmativas apresentadas a seguir:I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.II. Considera-se como interesse social o manejo agroflorestal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária a mencionada lei configuram uso irregular da propriedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.Com base na Lei n.º 12.651/2012, está correto o que se afirma em:
- AI e III.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.