Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUVEST 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg502808
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)
“O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.Essa Lei trouxe como novidade o caráter geoespacial com a inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade. Em relação ao CAR e seu respectivo cadastro:
- AO preenchimento equivocado do CAR, por desconhecimento da legislação vigente, exime o proprietário ou posseiro legal de futuras infrações legais.
- BSão informações necessárias para o CAR: nome do proprietário, localização da área, atividade econômica principal da propriedade, localização dos cursos da água e número da matrícula da propriedade.
- CO registro no CAR resulta no compromisso imediato da restauração das áreas em desconformidade com a lei, sendo obrigação do proprietário iniciar a recuperação cinco (5) anos após o registro ser realizado.
- DApenas as APPs devem ser incluídas no CAR, ao passo que as RLs devem ser informadas no Programa de Regularização Ambiental.
- EO uso consolidado em APPs deverá ser informado apenas no Programa de Regularização Ambiental, ao passo que no CAR declara-se apenas os limites das Áreas de Preservação Permanente e de vegetação nativa.