Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUVEST 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg502830
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso de atividade desenvolvida que provoca dano ambiental às florestas e demais formas de vegetação no Estado de São Paulo, pode-se afirmar:
- ANão há a possibilidade de condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, como recuperar as florestas; de não fazer, como não degradar o meio ambiente; e de indenizar, considerando-se o dano provocado às florestas e demais formas de vegetação, na reparação integral do meio ambiente.
- BNão poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica no caso de danos às florestas e demais formas de vegetação, quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- CNão há direito adquirido a degradar as florestas e demais formas de vegetação, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.
- DNão há responsabilidade civil do Estado, quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar a proteção das florestas for elemento determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.
- ENão há possibilidade de persecução criminal pela prática de crime ambiental, como a destruição de floresta, se ocorreu a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC).