Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUVEST 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg502838
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)
Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
- Aapenas o proprietário de um imóvel, ao constatar a infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades.
- Bo proprietário pode destruir completamente floresta considerada de preservação permanente, visto que tem direitos absolutos sobre sua propriedade.
- Cas infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, não havendo a necessidade do contraditório.
- Dconsidera-se infração administrativa ambiental somente ação que viole as regras do jogo de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- Eé crime contra a administração ambiental deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.