Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FUVEST 2025
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg502846
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput do texto constitucional de 1988). Para tanto, incumbe ao Poder Público:
- Apreservar e restaurar os processos ecológicos secundários e promover o manejo ecológico dos biomas.
- Bpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- Cdefinir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo que a alteração e supressão pode ser realizada por lei ou decreto.
- Dexigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá manterse em sigilo em razão dos interesses econômicos do proponente.
- Epromover a educação ambiental nas universidades e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.