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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUVEST 2025

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg502854
Banca
FUVEST
Órgão
USP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, ocorreram:- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?
  1. AResponsabilização criminal dos diretores pelos Arts. 54 e 55 (penas de reclusão e multa), condenação da empresa à reparação integral dos danos, e suspensão condicional da pena vinculada ao cumprimento das medidas de recuperação ambiental.
  2. BPagamento de multa administrativa de R$ 50 milhões pela empresa, com isenção de responsabilidade criminal dos diretores devido a falha técnica imprevisível.
  3. CAção penal exclusiva por homicídio culposo (Código Penal), ignorando os crimes ambientais sob o argumento de que danos ecológicos são de natureza civil.
  4. DCondenação dos diretores a serviços comunitários e absolvição da empresa com base no princípio non bis in idem, considerando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio.
  5. EA pena foi limitada ao pagamento de cestas básicas para as famílias afetadas, sem determinação de reparação ambiental, com base no art. 23 da Lei nº 9.605/1998 (penas alternativas).
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GabaritoA — Responsabilização criminal dos diretores pelos Arts. 54 e 55 (penas de reclusão e multa), condenação da empresa à reparação integral dos danos, e suspensão condicional da pena vinculada ao cumprimento das medidas de recuperação ambiental.

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