Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg503741
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- Aconstitui superfaturamento, dentre outras situações, a prorrogação injustificada do prazo contratual, ainda que não implique em custos adicionais para a Administração.
- Bo contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, mas deverá apresentar documento que comprove a capacidade técnica do subcontratado.
- Cna doação com encargo, não poderá ser dispensada a licitação e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
- Dna alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é exigida autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
- Enas alterações unilaterais pela Administração, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras de engenharia e reforma de edifício ou de equipamento, e, no caso de serviços e compras, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).