Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg503745
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que
- Aa outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
- Ba lei não poderá condicionar a cobrança da tarifa à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
- Ca concessão de serviço público pode ser feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
- Dse considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, após a extinção da concessão em virtude do término do prazo, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- Ecabe à concessionária responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, ressalvada a comprovação de que a fiscalização exercida pelo órgão competente estava sendo regularmente efetuada e não identificou nenhuma irregularidade praticada pela concessionária.