Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- qg503774
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com base na jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+, analise as assertivas a seguir.I Nas certidões do registro, constará sintética observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.II A alteração do prenome do transgênero será averbada à margem no assento de nascimento, seguida da inclusão do termo ‘transexual’ e da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública.III Independente de se dar pela via judicial ou administrativa, a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação.IV Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.V O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, faculdade que poderá ser exercida tanto pela via judicial, como diretamente, pela via administrativa.Estão corretas as assertivas:
- AI, II e III
- BII, III e V
- CII, IV e V
- DIII, IV e V
- EII, III e IV