Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Gama Consult 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg506075
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Cotriguaçu - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:
- ARealizar vistoria final do objeto, verificar a quitação de verbas trabalhistas e encargos previdenciários, avaliar as garantias contratuais, elaborar relatório técnico conclusivo e termo circunstanciado de recebimento definitivo.
- BSolicitar à contratada apenas a apresentação da nota fiscal final e emitir o termo de recebimento.
- CEmitir termo de recebimento após conferência da documentação fiscal, sem necessidade de verificação trabalhista por se tratar de encerramento contratual.
- DEmitir termo de recebimento após verificação das pendências trabalhistas e conferência da última medição dos serviços.