Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Gama Consult 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg506101
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Cotriguaçu - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
- AA prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.
- BA edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
- CA criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
- DA dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.