Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBFC 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg516191
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judiciária
No regime geral dos serviços públicos concedidos, há possibilidade do poder concedente intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção por decreto do poder concedente. Não constitui elemento de consignação obrigatória no referido decreto ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Aa designação do interventor
- Bo prazo da intervenção
- Cos objetivos e limites da intervenção
- Da forma e valor da remuneração da concessionária durante a intervenção