Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IBFC 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg516193
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judiciária
Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Aveda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública
- Bprevê o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da avaliação do imóvel objeto da pretensão, para propositura da ação de desapropriação
- Cestabelece que a ação, quando a União for autora, será proposta necessariamente no Distrito Federal; e se o autor for o Estado, na capital deste
- Dprevê a possibilidade de decisão liminar de imissão provisória na posse, no caso de urgência, independente da citação do réu, ficando dispensado registro de tal imissão no cartório de registro de imóveis competente