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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg516197
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária
O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui um conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. No que tange à sua disciplina legal, analise as afirmativas abaixo.I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.II. Ele poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.III. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de sessenta dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e II apenas
  2. BII e III apenas
  3. CI apenas
  4. DI, II e III apenas
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GabaritoA — I e II apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços (SRP) – Lei nº 14.133/2021

Gabarito: alternativa A – apenas as afirmativas I e II estão corretas. O SRP é um procedimento de contratações futuras. O prazo da ata é de 1 ano, prorrogável por igual período com preço vantajoso (I correta). O SRP pode ser usado em inexigibilidade e dispensa para contratação por mais de um órgão, conforme regulamento (II correta). Já o prazo mínimo para participação na intenção de registro de preços (IRP) é de 8 dias úteis, e não 60, tornando a afirmativa III incorreta.

Item I — ✅ Correto

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período mediante comprovação de preço vantajoso. Essa regra está prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 84) e é reproduzida no material de apoio. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O SRP pode, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, quando a contratação for para mais de um órgão ou entidade. É o que dispõe o art. 82, §5º da Lei nº 14.133/2021. Afirmativa correta.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa erra ao estabelecer o prazo mínimo de 60 dias úteis para a participação de outros órgãos na intenção de registro de preços (IRP). O prazo correto é de, no mínimo, 8 dias úteis, conforme o art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023 (que regulamenta o SRP no âmbito federal). O erro está no número: a banca trocou 8 por 60.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e II – alternativa A.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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