Direito Administrativo · IBFC · 2025 | Questão sqc-qg516235

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade

Sobre a atuação do Estado em relação à propriedade privada, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tombamento.

AA instituição de direito real público de uso, decorrente de sentença judicial, em ação movida pelo Estado de Pernambuco em face de um particular, que permite a utilização da referida propriedade particular pelo Estado com a finalidade de atendimento ao interesse público, mediante pagamento de indenização devida ao particular que suportará a limitação à sua propriedade
BComunicação expedida pelo juízo eleitoral vinte dias antes da eleição ao proprietário de um colégio privado requisitando seu edifício para instalação e pronunciamento das mesas receptoras de votos, para a eleição vindoura
CIntervenção restritiva deduzida pelo legislador constituinte em 1988 voltada à proteção patrimonial cultural de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos
DApropriação irreversível realizada pela União, de um bem imóvel particular, não precedida de declaração de interesse público, tampouco de observância ao devido processo legal, e desprovida de indenização prévia ao apossamento da área

Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IBFC 2025