Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBFC 2025

Responsabilidade Civil do Estado por Atos de Agentes Públicos

Gabarito: letra B. A ação deve ser ajuizada contra o Estado de Pernambuco (pessoa jurídica de direito público), que responde objetivamente pelos danos causados por seu agente, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. O agente público (Oficial de Justiça) não é parte legítima na ação indenizatória movida pelo particular; o Estado, após indenizar, poderá exercer direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. O particular deve demandar diretamente contra a pessoa jurídica (União, Estado, Município, Distrito Federal ou suas autarquias e fundações), e não contra o agente público ou contra o órgão (que não tem personalidade jurídica própria). O direito de regresso é garantido ao ente público contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação deve ser ajuizada contra o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário estadual, não possui personalidade jurídica própria – quem a possui é o Estado de Pernambuco. Portanto, o tribunal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. A responsabilidade objetiva recai sobre a pessoa jurídica (Estado), não sobre o órgão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação deve ser ajuizada contra o Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, que responde objetivamente pelos danos causados pelo Oficial de Justiça, seu agente, no exercício da função. O agente não é parte legítima na ação principal, mas o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra ele, se caracterizados dolo ou culpa, conforme art. 37, §6º da CF. A alternativa está integralmente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere litisconsórcio passivo entre o Estado e o Oficial de Justiça, com responsabilidade solidária. O particular deve demandar exclusivamente contra o Estado; o agente público só pode ser demandado diretamente em ação regressiva, após o Estado ter sido condenado. Não há solidariedade: a responsabilidade civil do Estado é direta e objetiva, e a do agente é subjetiva e regressiva. Portanto, o litisconsórcio é descabido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ação deve ser ajuizada apenas contra o Oficial de Justiça, com responsabilidade subjetiva. O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes, sendo parte legítima e necessária na ação indenizatória. O agente não pode ser demandado diretamente pelo particular, salvo exceções (como culpa exclusiva do agente, afastando a responsabilidade estatal), o que não se aplica ao caso de simples imprudência no exercício da função. O Estado é parte legítima passiva.