Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg516240
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Em dado ente da federação, em que um serviço público foi concedido, com base na Lei Federal nº8987/95, operou-se, por parte da concessionária, a transferência do seu controle societário sem prévia anuência do poder concedente. O Poder Público concedente, então, procedeu à comunicação à concessionária, de forma detalhada, de que a situação implicava, em tese, em descumprimento da lei e do contrato administrativo, oportunizando manifestação e eventual correção de falhas. Decorrido o prazo, sem manifestação da concessionária, instaurou-se processo administrativo, no qual, após assegurado contraditório e ampla defesa e confirmado o descumprimento legal e contratual, fora declarada a caducidade por decreto do poder concedente, sem indenização prévia, determinando-se que tal indenização fosse calculada sequencialmente no decurso do processo. Sobre o procedimento adotado pelo poder concedente, antes descrito, analise as afirmativas abaixo.I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.Estão corretas as afirmativas:
AI e II apenas
BI e III apenas
CII e III apenas
DI, II e III
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GabaritoA — I e II apenas
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Caducidade da concessão de serviço público (Lei 8.987/1995)
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa III é falsa porque a indenização ao concessionário, na caducidade, é posterior ao decreto, e não condição prévia de validade. O art. 27 da Lei 8.987/1995 determina que a transferência sem anuência implica caducidade, e o procedimento descrito no enunciado (comunicação prévia, prazo para correção, contraditório e ampla defesa) está em conformidade com o rito legal e doutrinário.
Item I — ✅ Correta
A Lei 8.987/1995 é clara:
Art. 27Lei-8987
Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão"
Portanto, a situação narrada (transferência sem anuência) é motivação suficiente para a decretação da caducidade.
Item II — ✅ Correta
O procedimento de caducidade exige, antes da instauração do processo administrativo de inadimplência, que o poder concedente comunique detalhadamente as falhas à concessionária e lhe conceda prazo para corrigi-las, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Essa exigência decorre do art. 38 da Lei 8.987/1995 (que remete ao devido processo legal) e é pacífica na doutrina. A conduta descrita no enunciado — comunicação prévia, prazo para manifestação/correção, instauração de processo administrativo com contraditório — está exatamente de acordo com o rito legal.
Item III — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Na caducidade, a indenização pelos investimentos realizados é devida, mas não é prévia ao decreto extintivo. O pagamento é calculado e efetuado após a declaração de caducidade, não como condição de validade do decreto. A doutrina e a lei (Lei 8.987/1995, art. 35 e seguintes) estabelecem que a indenização será paga posteriormente, apurada em liquidação. Portanto, afirmar que a indenização prévia é condição para validade do decreto é incorreto.
Conclusão: corretos os itens I e II → gabarito letra A.