Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg516241
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Em determinado processo administrativo disciplinar, após regular curso, sobreveio decisão da autoridade competente impondo sanção disciplinar de suspensão por trinta dias a um servidor público. O servidor não foi intimado da sanção. Contudo, seu advogado interpôs recurso. O recurso administrativo foi encaminhado à autoridade que recebeu a competência para julgá-lo por delegação da autoridade originalmente competente. Sem qualquer fundamentação, esta última desproveu o recurso, mantendo a sanção. Sobre este caso, assinale a alternativa correta.
- ANão poderia ser objeto de delegação a decisão de julgamento de recursos administrativos, sendo ilegal, também, a manutenção da sanção sem que se tenha motivado a análise e julgamento do recurso em questão. A ausência de intimação do servidor quanto à sanção em primeira instância, por outro lado, não constitui ilegalidade, na medida em que o comparecimento do administrado por meio de advogado, recorrendo, supre a falta de intimação
- BMostra-se ilegal a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado não necessitava de fundamentação expressa, haja vista que ao manter a decisão sancionatória de origem, reporta-se, implicitamente, aos fundamentos desta. Há, porém, nulidade na ausência de intimação do servidor, por tratar-se de garantia processual a ele assegurada
- CMostra-se possível e legítima a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado, necessitava de fundamentação expressa, haja vista que as decisões que julgam recursos administrativos exigem fundamentação. Há, também, nulidade na ausência de intimação do servidor, por tratar-se de garantia processual a ele assegurada
- DMostra-se possível e legítima a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado, necessitava de fundamentação expressa, haja vista que as decisões que julgam recursos administrativos exigem fundamentação. A ausência de intimação do servidor quanto à sanção em primeira instância não constitui ilegalidade, na medida em que o comparecimento do administrado por meio de advogado, recorrendo, supre a falta de intimação