Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg516272
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Judiciária
Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto deveria ser entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital. Dele constava, ainda, que a existência de preços registrados implicaria compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigava a Administração a contratar, facultada a esta a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. O edital previa, por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado, por igual período, nas condições previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta a ilegalidade no procedimento adotado pelo Município na licitação acima descrita.
- AA ilegalidade consiste na autorização, constante em edital, de oferecimento de preços diferentes, o que é vedado ainda que o objeto deva ser entregue em locais diferentes
- BA ilegalidade consiste no prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, pois a lei de licitações limita a um ano tal prazo, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso
- CA ilegalidade consiste na dispensa da obrigação de contratar pela Administração, bem como da previsão que faculta ao gestor a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, ante a ofensa à economicidade e à indisponibilidade do interesse público
- DA ilegalidade consiste na autorização, constante em edital, de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital, pois tal ação contraria o interesse público