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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg516279
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Judiciária
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
  1. Aimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
  2. Bimpulsionem o processo administrativo
  3. Cdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
  4. Dimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
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GabaritoB — impulsionem o processo administrativo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Motivação dos atos administrativos (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra B. A Lei 9.784/1999, em seu art. 50, elenca taxativamente as hipóteses em que os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. O ato que impulsiona o processo administrativo não está previsto nesse rol, sendo a única exceção entre as alternativas. Dessa forma, a assertiva B é a resposta correta, pois trata da situação em que a motivação não é exigida.

A banca cobra a literalidade do art. 50, que determina a obrigatoriedade de motivação nas seguintes situações:

Inciso

Hipótese

Exigência

I

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses

Sim

II

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

Sim

III

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública

Sim

IV

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório

Sim

V

decidam recursos administrativos

Sim

VI

decorram de reexame de ofício

Sim

VII

deixem de aplicar jurisprudência firmada ou divirjam de pareceres

Sim

VIII

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação

Sim

Atos que impulsionam o processo (como despachos de mero expediente, ordens de serviço etc.) não constam da lista, portanto dispensam motivação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo são exceção. No entanto, o art. 50, VIII, expressamente exige motivação nesses casos:

Art. 50Lei-9784

"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os atos que impulsionam o processo administrativo – como andamentos, juntadas, encaminhamentos internos – são atos ordinatórios ou de expediente que não estão arrolados no art. 50. Logo, não exigem motivação formal, sendo a hipótese de exceção pedida pelo enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão de processos administrativos de concurso ou seleção pública está prevista no art. 50, III, que impõe a motivação:

Art. 50Lei-9784

"... quando: (...) III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções são abrangidos pelo art. 50, II, que exige motivação:

Art. 50Lei-9784

"... quando: (...) II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções."

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol do art. 50 – são oito incisos que a banca adora cobrar em questões de "exceto". Basta lembrar que atos meramente impulsionadores (despachos de mero expediente) não estão incluídos.

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra B.

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