Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBFC 2025

Poder regulamentar e exceção à proibição de inovar

Gabarito: letra A. O poder regulamentar, em regra, não pode inovar na ordem jurídica, destinando-se apenas a complementar a lei para sua fiel execução. A exceção a essa regra é o decreto autônomo, que, nos termos da doutrina majoritária, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração (sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos) e extinção de funções ou cargos públicos vagos (CF, art. 84, VI).

A questão exige o conhecimento de que, embora o poder regulamentar seja essencialmente derivado e subordinado à lei, há hipóteses em que o Chefe do Executivo pode editar decretos com conteúdo inovador, desde que respeitados os limites constitucionais. O conteúdo de apoio fornecido confirma expressamente: "embora os atos advindos do poder regulamentar não possam inovar no ordenamento jurídico, existe uma exceção à esta regra, que é a figura do decreto autônomo".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto autônomo é a única exceção à regra de que o poder regulamentar não pode inovar. Ele é previsto no art. 84, VI, da Constituição Federal, para:

• Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

• Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Dessa forma, preenche corretamente a lacuna, pois constitui ato normativo primário que inova na ordem jurídica, ao contrário dos demais atos regulamentares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Resolução é ato normativo típico de órgãos colegiados (ex.: agências reguladoras, conselhos) e, embora possa ter caráter normativo, não é considerado exceção à proibição de inovar do poder regulamentar. As resoluções, em regra, são atos secundários, subordinados à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Portaria é ato administrativo interno, geralmente expedido por Ministros ou autoridades inferiores, destinado a detalhar normas ou dar execução a leis e regulamentos. Também não inova na ordem jurídica, estando sujeita ao mesmo limite do poder regulamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Instrução Normativa é ato normativo editado por órgãos da Administração para orientar a aplicação de leis ou regulamentos. Não possui capacidade de inovação, sendo mero complemento.