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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDHTEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg527027
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Vertentes - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A posse em cargo público:
  1. AOcorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.
  2. BDar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  3. CNão é possível tomar posse mediante procuração.
  4. DSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
  5. EÉ possível a prorrogação do prazo para posse, mediante requerimento do interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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