Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDHTEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg527096
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Vertentes - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre as normas que regem os servidores públicos, analise as proposições a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa:( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.( ) Salvo os casos previstos em lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.( ) A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.( ) A investidura em cargo público ocorre com a posse.Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
AV, F, V, V, F.
BF, V, F, F, V
CV, V, V, F, F.
DV, V, V, V, V
EV, F, V, V, V.
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GabaritoD — V, V, V, V, V
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Gabarito: alternativa D (V,V,V,V,V). Todas as proposições são verdadeiras, pois reproduzem literalmente os arts. 3º, 4º, 5º e 7º da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
A questão testa o conhecimento direto do texto da lei, sem necessidade de interpretação ou jurisprudência. Vamos analisar cada proposição:
1ª proposição – Verdadeira
A afirmativa transcreve o parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112/1990:
Art. 3Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 3º, parágrafo único: “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
2ª proposição – Verdadeira
Exata reprodução do art. 4º da Lei 8.112/1990:
Art. 4Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 4º: “É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.”
3ª proposição – Verdadeira
Corresponde ao caput do art. 3º:
Art. 3Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 3º: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”
4ª proposição – Verdadeira
O art. 5º, I, da Lei 8.112/1990 elenca a nacionalidade brasileira como requisito básico:
Art. 5Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 5º, I: “São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;”
PEGA ESSA DICA!
A CF/88 admite que estrangeiros ocupem cargos públicos na forma da lei (art. 37, I), mas a Lei 8.112, como regra geral para a União, exige nacionalidade brasileira. Exceção: professores, técnicos e cientistas estrangeiros podem ser contratados (art. 5º, §3º).
5ª proposição – Verdadeira
Literalidade do art. 7º:
Art. 7Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 7º: “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”
Proposição (Lei 8.112/1990)
Dispositivo
V/F
Cargos públicos: criados por lei, denominação própria, vencimento pago pelos cofres, provimento efetivo ou em comissão
Art. 3º, parágrafo único
V
Proibida prestação de serviços gratuitos, salvo previsão legal
Art. 4º
V
Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades na estrutura organizacional
Art. 3º, caput
V
Nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura