Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg527102
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Vertentes - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre os contratos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
ADe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
BIndependentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
CNos contratos celebrados pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior é necessário que conste cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sob pena de nulidade.
DSerá admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
EOs contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Nos contratos celebrados pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior é necessário que conste cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sob pena de nulidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cláusulas necessárias nos contratos administrativos — Foro competente
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque inverte a regra do art. 92, §1º da Lei 14.133/2021: nos contratos para aquisição de bens e serviços realizados por unidades administrativas com sede no exterior, não é necessário incluir a cláusula que declara competente o foro da sede da Administração — trata-se de hipótese de ressalva expressa (inciso III do §1º). As demais alternativas reproduzem corretamente dispositivos da mesma lei.
Alternativa
Conteúdo da assertiva
Dispositivo legal (Lei 14.133/2021)
Conformidade com a lei
A
O contrato pode prever período antecedente à ordem de serviço para verificação de pendências, conforme peculiaridades do objeto e regime de execução.
Art. 92, §2º
✅ Correta
B
Independentemente do prazo, o contrato deve conter cláusula de reajustamento com data-base vinculada ao orçamento estimado, podendo haver mais de um índice.
Art. 92, §3º
✅ Correta
C
Nos contratos para aquisição de bens e serviços por unidades com sede no exterior, é obrigatória a cláusula de foro da sede da Administração, sob pena de nulidade.
Art. 92, §1º, inciso III (ressalva)
❌ Incorreta (inverte a regra)
D
É admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e aditivos, atendidas as exigências regulamentares.
Art. 92, §5º
✅ Correta
E
Os contratos e aditamentos terão forma escrita, serão juntados ao processo, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 92, caput e §4º
✅ Correta
Alternativa A — ✅ Correta
Conforme o art. 92, §2º, o contrato pode conter cláusula de período antecedente à ordem de serviço para verificação de pendências, conforme as peculiaridades do objeto e do regime de execução. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 92, §2Lei-14133
Art. 92, §2º — "De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução."
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 92, §3º determina que, independentemente do prazo de duração, o contrato deve conter cláusula de reajustamento com data-base vinculada ao orçamento estimado, podendo haver mais de um índice. A assertiva está em absoluta conformidade.
Art. 92, §3Lei-14133
Art. 92, §3º — "Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação do art. 92, §1º estabelece a obrigatoriedade da cláusula de foro da sede da Administração, mas ressalva três hipóteses. A hipótese do inciso III — "aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior" — é exatamente a situação descrita na alternativa. Logo, não é necessário incluir tal cláusula, ao contrário do que afirma o enunciado. A alternativa erra ao afirmar que é necessário, sob pena de nulidade.
Art. 92, §1Lei-14133
Art. 92, §1º — "Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: [...] III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior."
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 91, §3º admite expressamente a forma eletrônica para contratos e aditivos, desde que atendidas as exigências regulamentares.
Art. 91, §3Lei-14133
Art. 91, §3º — "Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento."
Alternativa E — ✅ Correta
O caput do art. 91 impõe a forma escrita, a juntada ao processo, a divulgação e a manutenção à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A alternativa está integralmente correta.
Art. 91Lei-14133
Art. 91 — "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção como se fosse regra. O candidato memoriza a obrigatoriedade do foro (art. 92, §1º, caput) e esquece as ressalvas. A alternativa C menciona exatamente a hipótese de exceção (inciso III) e a apresenta como regra geral. Atenção redobrada: sempre que o enunciado falar em "contrato com sede no exterior", lembre-se da ressalva.
Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.