Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg527103
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Vertentes - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre o sistema de registro de preços, analise as proposições a seguir:I. O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.II. No caso de alimento perecível, é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.III. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, não se admitindo prorrogação.V. Pela regra geral, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço por grupo de itens.Assinale a alternativa correta:
AApenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
BNão há itens verdadeiros.
CNão há itens falsos.
DHá apenas dois itens verdadeiros.
EApenas os itens II, III, IV e V são falsos.
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GabaritoD — Há apenas dois itens verdadeiros.
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Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D — há apenas dois itens verdadeiros (II e III). O sistema de registro de preços (SRP) pode ser utilizado em hipóteses de inexigibilidade e dispensa (Art. 82, §6º), admite registro limitado a unidades para alimento perecível (§3º, II), e abrange obras e serviços de engenharia (§5º). O prazo da ata é de 1 ano, prorrogável (Art. 84, não transcrito), e o critério geral de julgamento é menor preço (por item) ou maior desconto, sendo o menor preço por grupo de itens excepcional (§1º).
A banca testa o conhecimento literal dos permissivos e exceções da Lei 14.133/2021. A seguir, a análise de cada proposição.
Proposição
Conteúdo
Base Legal (Lei 14.133/2021)
V/F
I
O SRP não pode ser usado em inexigibilidade/dispensa para aquisição por mais de um órgão.
Art. 82, §6º: "poderá ser utilizado" (permissão, não proibição).
F
II
Para alimento perecível, é permitido registro limitado a unidades de contratação, sem total.
Art. 82, §3º, II: exceção expressa.
V
III
O SRP pode ser usado para bens, serviços, inclusive obras e serviços de engenharia.
Art. 82, §5º: permissão expressa.
V
IV
Prazo de vigência da ata é de 1 ano, sem prorrogação.
Art. 84: prazo de 1 ano, admitida prorrogação.
F
V
Critério geral de julgamento é menor preço por grupo de itens.
Art. 82, §1º: critério geral é menor preço (por item) ou maior desconto; grupo de itens é excepcional.
F
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o SRP não pode ser usado nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa para aquisição por mais de um órgão. O Art. 82, §6º diz o contrário:
Art. 82, §6Lei-14133
Art. 82, §6º — "O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade."
A palavra "poderá" indica permissão, e não proibição. Logo, o item inverte o sentido e está errado.
Item II — ✅ Correto
Diz que, para alimento perecível, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total. O Art. 82, §3º, II confirma:
Art. 82, §3Lei-14133
Art. 82, §3º — "É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: ... II - no caso de alimento perecível;"
Portanto, o item reproduz exatamente a exceção legal.
Item III — ✅ Correto
Afirma que o SRP pode ser usado para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia. O Art. 82, §5º é claro:
Art. 82, §5Lei-14133
Art. 82, §5º — "O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:"
Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
Estabelece que o prazo de vigência da ata é de 1 ano, não se admitindo prorrogação. Embora o prazo inicial seja de 1 ano (Art. 84 da Lei 14.133/2021 — não transcrito no contexto, mas pacífico), a lei admite prorrogação por igual período, desde que comprovado preço vantajoso. A negação da prorrogação torna o item falso.
Item V — ❌ Incorreto
Diz que, pela regra geral, o critério de julgamento será o de menor preço por grupo de itens. O Art. 82, V estabelece como regra geral o menor preço (por item) ou o maior desconto sobre tabela. O menor preço por grupo de itens é exceção, conforme §1º:
Art. 82, V, §1Lei-14133
Art. 82, V — "... o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado"
Art. 82, §1º — "O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica..."
O item troca a regra geral pela exceção, estando incorreto.
Conclusão: São verdadeiros apenas os itens II e III, totalizando dois itens verdadeiros. Portanto, o gabarito é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o permissivo do §6º ("poderá" → "não poderá") no item I e apresenta como regra geral o que é exceção no item V (menor preço por grupo). Memorize os permissivos literais e distinga regra geral de exceção.