Direito Administrativo · IDHTEC · 2025 | Questão sqc-qg527104

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg527104
Banca: IDHTEC
Órgão: Câmara de Vertentes - PE
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

É inexigível a licitação apenas:

APara contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
BPara contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
CPara contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
DPara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
EPara contratação de serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

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GabaritoE — Para contratação de serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

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Licitações: Inexigibilidade vs. Dispensa

Gabarito: letra E. A única alternativa que descreve hipótese de inexigibilidade de licitação é a E (serviços técnicos especializados de notória especialização, conforme art. 74, III, da Lei 14.133/2021). As demais alternativas (A, B, C, D) correspondem a casos de dispensa de licitação, previstos no art. 75 da mesma lei.

Alternativa	Descrição	Natureza Jurídica	Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)	Correta?
A	Contratação mantendo condições de edital anterior (< 1 ano) com preços superiores ao mercado	Dispensa	Art. 75, III	❌
B	Contratação de hortifrutigranjeiros, pães e gêneros perecíveis	Dispensa	Art. 75, IV	❌
C	Contratação que comprometa a segurança nacional	Dispensa	Art. 75, VI	❌
D	Aquisição de bens/serviços de órgão ou entidade da Administração criada para esse fim	Dispensa	Art. 75, IX	❌
E	Serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e auditoria de notória especialização	Inexigibilidade	Art. 74, III	✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, da Lei 14.133/2021 (contratação com manutenção das condições de edital anterior com menos de 1 ano). Não é inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

É caso de dispensa de licitação, conforme art. 75, IV, da Lei 14.133/2021 (hortifrutigranjeiros, pães e gêneros perecíveis). Não se enquadra como inexigibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, VI, da Lei 14.133/2021 (comprometimento da segurança nacional). Não é inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também é caso de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, IX, da Lei 14.133/2021 (aquisição de bens/serviços de órgão ou entidade da Administração criada para esse fim). Não se confunde com inexigibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de serviços técnicos especializados de assessorias, consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, III, da Lei 14.133/2021, pois há inviabilidade de competição. As demais alternativas são hipóteses de dispensa.

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra E.

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