Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGECAP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg530175
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos. Assinale a alternativa CORRETA:
- AO recurso só pode ser interposto quando a informação negada for sigilosa.
- BO recurso à CGU é opcional e sem prazo definido para análise.
- CA CGU deve analisar o recurso em até cinco dias, abrangendo negativa de informação não sigilosa, falhas na classificação ou descumprimento de prazos.
- DApenas informações parcialmente sigilosas podem ser objeto de recurso.