Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGECAP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg530229
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Um prefeito municipal deixou o cargo em 2020. Em 2024, foi constatado que, durante sua gestão, ele autorizou pagamentos irregulares a fornecedores. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade quatro anos após o término do mandato. Considerando somente o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Lei estabelece prazo prescricional de dez anos para qualquer tipo de ato de improbidade, contado da data do fato.
- BO prazo de prescrição somente se inicia após o julgamento administrativo que reconheça a irregularidade.
- CA ação para aplicação das sanções prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, conforme o prazo fixado no Art. 23 da Lei.
- DO prazo de prescrição é contado a partir do ajuizamento da ação, e não do término do exercício do cargo.