Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGECAP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg530232
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Durante apuração de irregularidades em uma autarquia federal, constatou-se que um servidor e uma empresa contratada participaram conjuntamente de conduta que causou prejuízo ao erário. O processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade. Com base somente no texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs sanções somente poderão ser aplicadas após condenação penal definitiva, uma vez que dependem de decisão criminal prévia.
- BAs sanções são aplicáveis apenas aos servidores públicos efetivos, não alcançando pessoas físicas ou jurídicas que tenham concorrido para o ato.
- CA suspensão dos direitos políticos é automática com o ajuizamento da ação de improbidade, independentemente de decisão judicial.
- DAs sanções por ato de improbidade administrativa incluem, de forma isolada ou cumulativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.