Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IGECAP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg530237
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs penalidades são aplicadas exclusivamente por decisão do Poder Legislativo, após instauração de comissão parlamentar de inquérito.
- BConstitui infração administrativa o descumprimento total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.
- CA lei prevê apenas a aplicação de multa, sendo vedadas sanções que restrinjam a participação em novas licitações.
- DA aplicação de sanções depende de autorização judicial prévia, não sendo possível punição diretamente pela autoridade administrativa.