Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IGECAP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg530244
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
- AA titularidade dos serviços públicos é do Estado, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão e permissão, mantendo o poder de regulamentar e fiscalizar, e assegurando a observância de princípios como continuidade e modicidade tarifária.
- BO contrato de concessão não assegura equilíbrio econômico-financeiro, pois o risco do empreendimento é inteiramente do concessionário.
- CA autorização de serviço público confere ao particular direito subjetivo de exploração por prazo determinado e regime idêntico ao da concessão.
- DO princípio da continuidade permite ao particular interromper o serviço por motivos de conveniência ou interesse econômico.