Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGECAP 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg530247
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
- AO poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.
- BO poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.
- CO poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.
- DO poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.