Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGECAP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg530248
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos agentes públicos.Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
- AI e III.
- BI, II e IV.
- CIII e IV.
- DII e IV.