Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGECAP 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg530263
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal.Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.
- AO ente deve eliminar o excedente em até dois quadrimestres, adotando medidas como redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis
- BA LRF não prevê prazos nem medidas corretivas para excesso de despesa com pessoal.
- CA única penalidade prevista é a suspensão do pagamento de novas despesas.
- DO gestor pode manter o excesso de despesa com pessoal, desde que justifique a necessidade administrativa.